Franco Figueiroa Consultoria em Seguros
Seguro de Responsabilidade Civil de Veículos (RC-V)
A Lei nº 14.599/23 trouxe mudanças importantes para o setor de transporte rodoviário de cargas, incluindo a obrigatoriedade do Seguro de Responsabilidade Civil de Veículos (RC-V).
Mas afinal, quem deve contratar? Como funciona?
Quem é responsável pela contratação?
- Transportadoras: Devem contratar o seguro para seus veículos próprios e os subcontratados.
- Transportadores Autônomos de Cargas (TAC): Não possuem a obrigação de contratar o seguro. A transportadora contratante é quem deve contratar o RC-V por viagem, garantindo o TAC subcontratado.
- Seguro de Frota: As Transportadoras podem incluir seus próprios veículos, mas esse seguro não abrange Tac’s e agregados, exigindo uma apólice específica para essas operações.
Quem é responsável pela contratação?
- Transportadoras: Devem contratar o seguro para seus veículos próprios e os subcontratados.
- Transportadores Autônomos de Cargas (TAC): Não possuem a obrigação de contratar o seguro. A transportadora contratante é quem deve contratar o RC-V por viagem, garantindo o TAC subcontratado.
- Seguro de Frota: As Transportadoras podem incluir seus próprios veículos, mas esse seguro não abrange Tac’s e agregados, exigindo uma apólice específica para essas operações.
Obs.: DES (Direitos especiais de saque) em inglês: Special Drawing Rights, são um instrumento monetário internacional, criado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
Nesse exemplo 1 DES = R$ 8,00 (prática de mercado), este valor pode variar.
Em 13/03/2025, 1 DES = R$ 7,74, mas as seguradoras tendem a fixar o valor em reais da cobertura e atualizar caso necessário garantindo o cumprimento da legislação.
Atenção Transportadores!
- O Seguro RC-V não pode ser ignorado pelas transportadoras, pois é obrigatório pela nova legislação.
- O valor do DES pode variar , o que impacta a cobertura no mínimo ocasional.
- As transportadoras devem garantir a contratação correta do seguro para todos os veículos que operam em seu nome, incluindo os subcontratados independentes.
Com essa mudança, o objetivo é padronizar a proteção no setor de transportes, garantindo que terceiros tenham cobertura em caso de acidentes
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